Data da última atualização: 03 de setembro de 2025
PARTE I: TERMOS DE SERVIÇO E USO
1. Definições
1.1. Plataforma: Refere-se ao site acompanhantesbr.com e todos os seus subdomínios, funcionalidades e serviços associados.
1.2. Anunciante: Pessoa física, maior de 18 anos, que utiliza a Plataforma para criar e veicular um anúncio de seus serviços profissionais autônomos, mediante pagamento de assinatura.
1.3. Usuário Visitante: Qualquer pessoa que navega na Plataforma para visualizar os anúncios, sem se cadastrar como Anunciante.
1.4. Conteúdo: Refere-se a todos os textos, imagens, vídeos, informações de contato e quaisquer outros dados publicados por um Anunciante em seu perfil.
2. Objeto e Natureza do Serviço
2.1. Plataforma de Classificados: A AcompanhantesBR é, para todos os fins legais, uma plataforma de tecnologia que oferece espaços publicitários digitais (classificados). O serviço se limita a permitir que Anunciantes publiquem seus perfis.
2.2. Exclusão de Intermediação: A Plataforma NÃO funciona como agência, NÃO intermedia encontros, NÃO negocia valores, NÃO gerencia agendas e NÃO participa, sob nenhuma forma, dos lucros ou acordos firmados entre Anunciantes e Usuários Visitantes. Toda a interação e negociação ocorrem fora do ambiente da Plataforma e são de responsabilidade exclusiva das partes.
3. Cadastro e Processo de Verificação
3.1. Elegibilidade: O cadastro como Anunciante é restrito a pessoas físicas que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) ter 18 anos de idade completos ou mais; (b) possuir capacidade civil plena; (c) atuar de forma 100% autônoma e voluntária.
3.2. Verificação de Idade Obrigatória: Para ativar um anúncio, o Anunciante deverá passar por um processo de verificação de identidade e idade. Este processo pode incluir o envio de um documento de identificação válido e uma foto de verificação ("prova de vida"). Esta é uma medida de segurança indispensável para coibir a presença de menores de idade, em estrito cumprimento da legislação brasileira.
3.3. Veracidade das Informações: O Anunciante é o único responsável pela veracidade e exatidão das informações fornecidas, sob as penas da lei. A detecção de informações falsas resultará no banimento imediato e permanente da conta.
4. Pagamentos, Assinaturas e Cancelamentos
4.1. Modelo de Assinatura: O acesso às funcionalidades de publicidade é concedido através de planos de assinatura com pagamentos recorrentes (mensais, trimestrais, etc.). O valor pago remunera exclusivamente o serviço de veiculação do anúncio na Plataforma.
4.2. Processamento de Pagamento: Os pagamentos são processados por gateways de pagamento terceirizados. A AcompanhantesBR não armazena dados sensíveis de cartões de crédito.
4.3. Política de Não Reembolso: Dada a natureza do serviço digital de publicidade, uma vez que um pagamento é processado e o serviço é disponibilizado, nenhum reembolso será concedido, seja por cancelamento antecipado, seja por banimento devido à violação dos Termos. O Anunciante pode cancelar a renovação automática de sua assinatura a qualquer momento.
5. Regras de Conteúdo e Conduta Proibida
5.1. Responsabilidade pelo Conteúdo: O Anunciante é o único e exclusivo responsável por todo o Conteúdo que publica.
5.2. Conteúdo Estritamente Proibido: É terminantemente proibido publicar qualquer Conteúdo que:
- Envolva, represente ou sugira a presença de menores de 18 anos.
- Faça apologia a crimes, uso de drogas ilícitas, violência, discurso de ódio ou discriminação.
- Contenha cenas de sexo explícito não consentido, violência ou práticas ilegais.
- Utilize imagens, vídeos ou informações de terceiros sem autorização expressa (violação de direitos autorais e de imagem).
- Promova esquemas de pirâmide, spam ou fraude.
5.3. Tolerância Zero: A violação de qualquer regra desta seção resultará no banimento sumário e permanente da conta, sem aviso prévio ou reembolso, e na cooperação total com as autoridades legais, incluindo a denúncia e o fornecimento dos dados do infrator.
6. Propriedade Intelectual
6.1. Da Plataforma: A marca "AcompanhantesBR", seu logotipo, o design do site, textos institucionais e o código-fonte são de propriedade exclusiva da Plataforma. É proibida sua cópia ou uso não autorizado.
6.2. Do Anunciante: O Anunciante retém os direitos sobre o Conteúdo que publica. No entanto, ao publicá-lo, concede à AcompanhantesBR uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para usar, exibir, reproduzir e distribuir tal Conteúdo com o único propósito de operar e promover a Plataforma.
7. Limitação de Responsabilidade e Indenização
7.1. Isenção de Responsabilidade: A AcompanhantesBR não se responsabiliza por: (a) acordos, pagamentos ou disputas entre Anunciantes e Usuários Visitantes; (b) danos de qualquer natureza (morais, materiais, físicos) decorrentes de encontros ou interações originadas na Plataforma; (c) veracidade ou qualidade dos serviços anunciados.
7.2. Indenização: O Anunciante concorda em indenizar, defender e isentar a AcompanhantesBR e seus representantes de quaisquer reivindicações, perdas, danos ou custos (incluindo honorários advocatícios) resultantes da violação destes Termos ou da publicação de Conteúdo ilegal.
8. Disponibilidade do Serviço
A Plataforma envidará os melhores esforços para manter o serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não nos responsabilizamos por interrupções temporárias decorrentes de manutenções, falhas técnicas, casos fortuitos ou de força maior.
PARTE II: POLÍTICA DE PRIVACIDADE (LGPD)
9. Coleta e Uso de Dados Pessoais
9.1. Dados Coletados:
- Dados de Identificação e Verificação: Nome, e-mail, data de nascimento, documento de identidade e foto de verificação. Finalidade: Cumprir obrigação legal (verificação de idade) e prevenir fraudes.
- Dados de Perfil Público: Fotos, vídeos, textos e informações que o Anunciante escolhe publicar. Finalidade: Execução do contrato (publicidade).
- Dados de Pagamento: Informações necessárias para o processamento da assinatura pelo gateway parceiro. Finalidade: Execução do contrato.
- Dados Técnicos: Endereço IP, logs de acesso, tipo de navegador. Finalidade: Segurança da plataforma e cumprimento de obrigação legal (Marco Civil da Internet).
10. Base Legal para o Tratamento de Dados
O tratamento de dados realizado pela AcompanhantesBR fundamenta-se nas seguintes bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):
- Execução de Contrato: Para os dados necessários à prestação do serviço de publicidade.
- Cumprimento de Obrigação Legal: Para verificação de idade e armazenamento de logs de acesso.
- Legítimo Interesse: Para prevenção a fraudes e segurança da plataforma.
11. Compartilhamento e Transferência de Dados
11.1. Seus dados pessoais NÃO são vendidos, alugados ou trocados. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes hipóteses:
- Com o Público: O Conteúdo que o Anunciante decide tornar público em seu perfil.
- Com Provedores de Serviço: Empresas que nos auxiliam na operação (gateways de pagamento, serviços de hospedagem), que atuam sob estritas obrigações de confidencialidade.
- Com Autoridades Judiciais: Mediante ordem judicial ou requisição de autoridade competente.
12. Segurança e Armazenamento dos Dados
12.1. Medidas de Segurança: Adotamos medidas técnicas e administrativas robustas para proteger os dados, como criptografia, controle de acesso restrito e firewalls. Os documentos de verificação são armazenados em ambiente seguro e segregado.
12.2. Período de Armazenamento: Os dados são mantidos pelo tempo necessário para a execução do serviço, para o cumprimento de obrigações legais (ex: 6 meses para logs de acesso) ou para a defesa em processos judiciais.
13. Direitos do Titular de Dados (LGPD)
O Anunciante, como titular dos dados, pode exercer a qualquer momento seus direitos de: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade e revogação do consentimento, através do painel de controle ou entrando em contato conosco.
PARTE III: DISPOSIÇÕES GERAIS
14. Modificações nos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos os Anunciantes sobre mudanças significativas. A continuidade do uso da Plataforma após as alterações confirma a aceitação dos novos Termos.
15. Legislação Aplicável e Foro
Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de [Inserir Cidade e Estado do seu negócio], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.
16. Contato
Para qualquer dúvida, denúncia ou solicitação relacionada a estes Termos ou à Política de Privacidade, entre em contato através do e-mail: juridico@acompanhantesbr.com.